CANNABIS MEDICINAL

No Brasil, o cultivo de cannabis sem autorização legal é proibido e pode resultar em sanções criminais. Caso tenha interesse no uso medicinal da cannabis, busque primeiramente uma consulta com um médico prescritor e de posse da receita procure adquirir o medicamento no SUS, em farmácias, importado, em associações de pacientes ou solicitar judicialmente o Habeas Corpus para o autocultivo.

Caso o paciente deseje evoluir no autocultivo, além do acompanhamento médico, o caminho correto é buscar um advogado especializado na área para todas as orientações. Caso tenha dúvidas sobre como obter autorização para uso medicinal, fale conosco, podemos ajudá-lo com informações importantes sobre o processo.

Sim! A receita é a base fundamental para elaboração do laudo. Hoje, esse documento técnico é exigido no processo judicial de autorização para cultivo.

O que contém no laudo agronômico? Esse documento, elaborado por um engenheiro agrônomo, deve incluir: ✅ A quantidade de plantas necessária para a produção do extrato medicinal conforme a prescrição médica; ✅ O método de cultivo e os cuidados necessários para garantir a qualidade do produto; ✅ A justificativa técnica para o cultivo doméstico, baseada na demanda médica; ✅ Dados sobre a viabilidade do cultivo na residência do paciente.

Se você está pensando em entrar com o pedido de Habeas Corpus, o ideal é buscar profissionais especializados, seja um médico prescritor, um advogado ou um engenheiro agrônomo para elaboração do seu laudo.

Se precisar de ajuda para encontrar profissionais ou entender melhor o processo, podemos te auxiliar!

​​O laudo agronômico é um documento técnico elaborado por um engenheiro agrônomo cujo papel principal é o dimensionamento do número de plantas necessárias ao tratamento do paciente, além disso há avaliação das condições para o cultivo de Cannabis medicinal, dando recomendações gerais sobre o manejo e informando sobre a estrutura adequada para o plantio.

Pacientes que se submetem ao tratamento com Cannabis medicinal e que desejam solicitar autorização judicial para o autocultivo da planta. Esse documento é um dos requisitos obrigatórios para a autorização do plantio.

1. Análise inicial – Avaliação do local de cultivo e da necessidade do paciente com base na receita médica.

2. Vistoria técnica – Visita presencial ou avaliação remota para análise das condições.

3. Elaboração do laudo – Documento técnico detalhado, assinado por um engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA.

4. Entrega e suporte – Envio do laudo e orientações gerais sobre cultivo.

Não. O laudo agronômico é um dos documentos necessários no processo de obtenção da autorização judicial. A decisão final depende da análise do poder judiciário.

O laudo é emitido com base na receita médica e na avaliação das condições de cultivo, caso sua receita mude durante o tratamento, poderá haver necessidade de atualização do laudo conforme a exigência do judicial.