A RDC nº 1012/2026 estabelece os critérios e requisitos para o cultivo de Cannabis exclusivamente para fins de pesquisa científica no Brasil, criando um marco regulatório específico para instituições que atuam na geração de conhecimento técnico e científico sobre a planta e seus derivados.

A norma define que o cultivo está restrito a instituições previamente autorizadas, mediante obtenção de Autorização Especial, e sujeito a um conjunto rigoroso de exigências relacionadas à segurança, rastreabilidade, controle de acesso e destinação do material produzido.

Entre os principais pontos regulatórios, destacam-se:

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• A limitação do cultivo ao ambiente de pesquisa científica, vedada qualquer finalidade comercial;

• A exigência de infraestrutura controlada, com sistemas de segurança física e operacional;

• A obrigatoriedade de rastreabilidade completa, desde o plantio até a destinação final;

• O controle rigoroso de acesso, manipulação e armazenamento do material vegetal;

• A necessidade de aprovação prévia de projetos de pesquisa e cumprimento de requisitos éticos e técnicos;

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Sob a perspectiva regulatória, a RDC nº 1012/2026 cumpre um papel essencial pois viabiliza a produção de conhecimento estruturado sobre a Cannabis dentro do território nacional, reduzindo a dependência exclusiva de dados internacionais e permitindo o desenvolvimento de evidências adaptadas à realidade brasileira.

Esse avanço é estratégico, pois sustenta:

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• A obtenção de cultivares adaptadas às condições de clima e solo;

• A padronização de processos produtivos futuros;

• O desenvolvimento de produtos com base científica nacional;

• A evolução de protocolos clínicos e terapêuticos;

• O aprimoramento das políticas regulatórias subsequentes, etc.

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Dessa forma, a norma não atua diretamente na abertura do mercado, mas estabelece as condições necessárias para que ele se desenvolva com base técnica sólida, previsibilidade e segurança sanitária.

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